Proteção de dados

Em Portugal, o tratamento de dados pessoais deve cumprir os requisitos dos seguintes regulamentos, leis e decretos:

• Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados, RGPD);

• Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais;

• Real Decreto-Lei 14/2019, de 31 de outubro;

• Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, em vigor nos artigos referidos na Décima Quarta Disposição Adicional e Quarta Disposição Transitória da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro;

• Real Decreto 1720/2007 que aprova o Regulamento de execução da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, relativa à proteção de dados pessoais;

• Lei Orgânica 7/2021, de 26 de maio, relativa à proteção de dados pessoais tratados para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações penais e execução de sanções penais, e

• Lei n.º 2/2023, de 20 de fevereiro, que regulamenta a proteção das pessoas que denunciam infrações regulamentares e o combate à corrupção e altera o artigo 24 da LOPDGDD sobre sistemas de informação para reclamações internas.

De forma a sermos transparentes com as práticas e procedimentos internos da nossa empresa, informamos os nossos clientes que a M3storage aplica as seguintes regras em matéria de proteção de dados:

Os dados pessoais ("Dados Pessoais") são aqueles que permitem identificar diretamente ou não uma pessoa. Os únicos Dados Pessoais que a M3storage guarda durante a visita de um cliente ou potencial cliente no site da M3storage ou durante o uso da aplicação M3storage são:

• Os dados que o cliente insere voluntariamente nos formulários para solicitar informações, ou para alugar uma box: geralmente, o endereço de e-mail, o nome e sobrenome e o número de telefone de contacto;
• No caso de aluguer de uma box, a M3storage também solicita o endereço do cliente, o número do documento nacional de identidade, uma cópia do mesmo e alguns dados bancários (cartão bancário ou IBAN, conforme a preferência do cliente).

A M3storage guarda os Dados Pessoais em servidores na nuvem contratados pela empresa a fornecedores internacionais. A M3storage escolhe os seus fornecedores com base em critérios de confiabilidade, segurança e confidencialidade.

A M3storage não compartilha os Dados Pessoais com nenhuma parte, exceto mediante ordem judicial das autoridades competentes ou em caso de sinistro, quando a M3storage precisa de partilhar os Dados Pessoais do usuário de uma box com a companhia de seguros.

A M3storage não vende nem compartilha Dados Pessoais por motivos comerciais com terceiros.

No caso de pagamento com cartão de crédito, a M3storage não tem acesso aos dados do cartão de crédito do cliente. Os pagamentos são processados por um provedor credenciado pela ACPR - https://acpr.banque-france.fr/ - do Banque de France.

Os Dados Pessoais relacionados a questões de faturação são guardados por tempo indeterminado, com um mínimo de dez anos, em conformidade com o código de comércio.